Termos e Condições da mnbet

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e o uso de todos os serviços oferecidos pela plataforma mnbet, disponível em mnbet.win e em eventuais aplicativos móveis associados. Ao criar uma conta, realizar um depósito, apostar, jogar ou de qualquer outra forma utilizar os serviços da mnbet, o Usuário manifesta sua concordância livre, expressa e informada com a integralidade destes Termos.

A aceitação destes Termos implica também a aceitação da Política de Privacidade da mnbet, das Regras de cada jogo e de todas as políticas de bônus e promoções publicadas na plataforma, que passam a compor este instrumento por referência.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente pela mnbet. A versão vigente será sempre a publicada na plataforma com a data de última atualização indicada no topo deste documento. O uso continuado dos serviços após qualquer alteração constitui aceitação tácita dos Termos revisados.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Idade

O uso dos serviços da mnbet é estritamente reservado a pessoas físicas com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos. A mnbet adota uma política de tolerância zero em relação ao jogo por menores de idade. Qualquer conta criada por um menor de 18 anos será imediatamente encerrada e os eventuais saldos serão retidos.

2.2 Residência e Restrições Geográficas

A mnbet opera com foco no mercado brasileiro. Usuários residentes em jurisdições onde apostas online são proibidas por lei local são responsáveis por verificar a legalidade do serviço em sua localidade antes de se cadastrar. A mnbet não se responsabiliza pelo uso indevido da plataforma em regiões não autorizadas.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada usuário tem direito a manter apenas uma (1) conta ativa na mnbet. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas pela mesma pessoa, seja sob o mesmo nome, CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou método de pagamento. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e na retenção dos saldos para investigação.

2.4 Precisão das Informações

O Usuário é obrigado a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas. O fornecimento de dados falsos ou incompletos constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta e retenção do saldo.

• Nome completo conforme documento oficial (RG, CNH ou passaporte)
• CPF válido e de titularidade do próprio usuário
• Data de nascimento real (confirmação de maioridade)
• Endereço residencial completo e atual
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do titular
• Número de telefone celular com DDD brasileiro

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as regulamentações brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a mnbet adota um processo rigoroso de verificação de identidade, conhecido como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

3.1 Documentos Exigidos

Para completar a verificação KYC e liberar a funcionalidade de saque, o Usuário deverá enviar, através da área segura da plataforma, os seguintes documentos:

1. Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido — frente e verso;
2. Comprovante de CPF (se não constar no documento de identidade);
3. Comprovante de residência atualizado (até 90 dias) em nome do titular;
4. Selfie com documento: foto do usuário segurando o documento de identidade;
5. Comprovante do método de pagamento: dado bancário vinculado à chave Pix cadastrada.

3.2 Prazo de Verificação

A análise dos documentos enviados é realizada em até 72 horas úteis a partir do envio completo. Durante o período de análise, depósitos permanecem liberados, mas saques ficam temporariamente suspensos. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A mnbet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, todos operando em Reais (R$):

• Pix — método principal, disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Cartões de crédito/débito: Visa, Mastercard e Elo (apenas para depósitos);
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis.

4.2 Limites de Depósito e Saque

Os limites vigentes na plataforma mnbet são:

• Depósito mínimo: R$ 20,00
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00
• Saque mínimo: R$ 50,00
• Saque máximo diário: R$ 10.000,00
• Saque máximo semanal: R$ 50.000,00

4.3 Prazo de Processamento de Saques

Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 24 horas após a solicitação, na maioria dos casos em menos de 5 minutos. Saques para outros métodos podem levar até 5 dias úteis. Todos os saques estão sujeitos à análise de segurança pela equipe mnbet.

4.4 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os depósitos e saques devem ser realizados por meio de contas e métodos de pagamento de exclusiva titularidade do Usuário, com o mesmo CPF cadastrado na plataforma. É estritamente proibido utilizar contas de terceiros, cartões de crédito de outrem ou qualquer método de pagamento que não pertença ao titular da conta mnbet.

5 Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

A mnbet oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções. Todos os bônus estão sujeitos a termos e condições específicos publicados junto a cada oferta. As disposições gerais abaixo aplicam-se a todas as promoções salvo indicação em contrário:

• Todo bônus possui um requisito de rollover (wagering requirement) que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores bonificados;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Bônus têm prazo de validade de 30 dias corridos a partir da data de crédito na conta;
• Apostas em jogos com RTP acima de 97% podem ter contribuição reduzida ou nula para o rollover;
• A mnbet se reserva o direito de cancelar qualquer bônus em caso de suspeita de abuso promocional.

5.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da mnbet está disponível exclusivamente para novos usuários que realizam o primeiro depósito. O bônus é creditado automaticamente após o depósito qualificado e está sujeito às condições específicas publicadas na página de promoções vigente no momento do cadastro.

5.3 Proibição de Abuso de Bônus

É considerado abuso de bônus qualquer estratégia que vise explorar promoções de forma desleal, incluindo: criação de múltiplas contas para acumulação de bônus, apostas em resultados opostos (arbitragem), uso de software automatizado ou bots, e manipulação de apostas para cumprir rollover com risco mínimo. Comportamentos dessa natureza resultarão no cancelamento imediato de todos os bônus e possível encerramento da conta.

6 Regras de Apostas Esportivas

6.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação exibida na plataforma e o correspondente débito no saldo do Usuário. A mnbet se reserva o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro técnico, erro humano na digitação de odds ou falha de feed de dados.

6.2 Cancelamento e Anulação de Eventos

Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento esportivo, as apostas serão tratadas conforme as seguintes regras:

• Eventos cancelados antes do início: apostas devolvidas integralmente ao saldo do Usuário;
• Eventos interrompidos após 50% do tempo regulamentar: apostas liquidadas com base no resultado vigente no momento da interrupção, conforme regras específicas de cada modalidade;
• Eventos adiados por até 48 horas: apostas mantidas e liquidadas quando o evento for concluído.

6.3 Apostas ao Vivo (In-Play)

Apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão e variações de odds em tempo real. A mnbet não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações desatualizadas decorrentes de latência de transmissão. O Usuário assume inteiramente o risco associado às apostas ao vivo.

7 Cassino Online

7.1 Jogo Justo e RNG

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma mnbet utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes reconhecidos internacionalmente. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na descrição do título e auditado regularmente para garantia de jogo justo.

7.2 Mau Funcionamento de Jogos

Em caso de mau funcionamento técnico comprovado de um jogo — seja de slot, cassino ao vivo, crash game ou qualquer outro título — a mnbet se reserva o direito de anular as rodadas afetadas e devolver as apostas ao saldo do Usuário. Prêmios obtidos em rodadas com falha técnica confirmada não serão pagos. A frase "mau funcionamento invalida todos os pagamentos" aplica-se integralmente.

7.3 Limites de Aposta no Cassino

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor e exibidos na interface do jogo antes do início de cada rodada. O Usuário é responsável por verificar esses limites antes de jogar.

8 Jogo Responsável

A mnbet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Reconhecemos que o jogo online pode criar dependência em algumas pessoas e disponibilizamos ferramentas concretas para ajudar os Usuários a manterem o controle:

• Limites de depósito: configure limites diários, semanais ou mensais diretamente na sua conta;
• Limites de perda: defina o máximo que você aceita perder em um determinado período;
• Alertas de sessão: receba notificações sobre o tempo que você está jogando;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: solicite o bloqueio definitivo da sua conta quando sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida.

Se você ou alguém que você conhece apresenta sinais de dependência em jogos, entre em contato com nosso suporte especializado através do e-mail suporte@mnbet.win ou acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações.

9 Conduta Proibida

São expressamente proibidas na plataforma mnbet as seguintes condutas, sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos ou na legislação brasileira aplicável:

• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana na plataforma;
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema para obtenção de vantagem indevida;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita utilizando a plataforma como canal;
• Criação ou uso de múltiplas contas para fins de acumulação de bônus ou evasão de restrições;
• Uso de dados de acesso de terceiros ou compartilhamento de conta com outras pessoas;
• Apostas em conluio com outros usuários para manipulação de resultados ou abuso de promoções;
• Ameaças, assédio ou linguagem abusiva direcionada a funcionários ou outros usuários da mnbet;
• Qualquer tentativa de fraude, chargeback indevido ou estorno fraudulento de transações financeiras.

A prática de qualquer conduta proibida resultará no encerramento imediato da conta, retenção do saldo para investigação, comunicação às autoridades competentes quando aplicável, e possível responsabilização civil e criminal.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da mnbet. Para contas sem saldo pendente e sem apostas em aberto, o encerramento será processado em até 5 dias úteis. Saldos remanescentes serão pagos via Pix para a chave cadastrada, após verificação de titularidade.

10.2 Encerramento pela mnbet

A mnbet se reserva o direito de suspender, restringir ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Determinação de autoridade governamental competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a mnbet não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada ou falhas técnicas imprevisíveis;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário (e.g., compartilhamento de senha);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

A responsabilidade total da mnbet perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma mnbet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, nome comercial, textos, imagens, vídeos, layout, código-fonte, base de dados e design — é de propriedade exclusiva da mnbet ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da mnbet. O uso autorizado da plataforma concede ao Usuário apenas uma licença limitada, pessoal, intransferível e revogável para acesso aos serviços exclusivamente para fins de entretenimento pessoal.

13 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A mnbet trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos dos titulares estão detalhados em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em resumo, a mnbet coleta e trata dados pessoais para as seguintes finalidades principais:

• Verificação de identidade e prevenção de fraudes (base legal: cumprimento de obrigação legal);
• Prestação dos serviços contratados (base legal: execução de contrato);
• Comunicações sobre promoções e novidades (base legal: legítimo interesse ou consentimento);
• Cumprimento de obrigações regulatórias junto à SPA e demais autoridades (base legal: cumprimento de obrigação legal).

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados — acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação — entrando em contato com nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail suporte@mnbet.win.

14 Alterações nos Termos e Condições

A mnbet se reserva o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo mudanças na legislação aplicável, atualizações dos serviços oferecidos ou decisões de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência de qualquer alteração constitui aceitação plena dos Termos revisados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

15 Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação das apostas de quota fixa), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira imponha foro diverso em benefício do consumidor.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de qualquer disputa por meio do canal de suporte da mnbet, com prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da reclamação formal.